Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Empresa tem título protestado e perde contrato de licitação, mas não obtém indenização

Incabível prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária

Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no contrato de crédito educativo

O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no programa.

Ministro Zavascki pede vista do processo sobre contrato entre Petrobras e Paulipetro, de São Paulo

O ministro Teori Albino Zavascki pediu vista do processo em que Paulo Salim Maluf, ex-governador do Estado de São Paulo, pretende mais uma vez modificar decisão que anulou, em dezembro de 1997.

Decisão sobre anulação de contrato de venda de imóvel de luxo no Rio é mantida

Empresa não é responsável por fato estranho ao contrato de transporte

Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora fato inteiramente estranho ao transporte em si.

Mantida decisão que condiciona revisão de contrato de cartão à comprovação de má-fé

STJ: seguradora deve pagar danos morais pelo segurado se contrato previr danos pessoais

Comprador receberá indenização pelo não cumprimento de contrato em compra de veículo

O médico pediatra Alberto da Silva Costa Filho receberá indenização por perdas e danos relativos a veículo que ele comprou.

Carnaval é feriado? O que diz a legislação brasileira sobre o tema

A folia já esquentou na maioria das cidades do país. Como fica o trabalho? É possível curtir e só

Minas Tênis terá que pagar adicional para jogador que também treinava goleiros

do esportista, conforme sentença proferida pela 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Afastado vínculo de emprego entre associação de recuperação de dependentes químicos e assistido que cuidava da horta

juízo da 1ª Vara do Trabalho de Contagem, reconhecendo que as atividades desenvolvidas eram de caráter voluntário.

Empresa e sindicato são condenados por acidente com trabalhador avulso

Para que a vítima de um acidente de trabalho seja considerada culpada é preciso provar que o fato

Bancário do BB que era professor estadual terá de optar por um dos cargos

O entendimento da Justiça do Trabalho, mantido pelo Tribunal, foi o de que o cargo de escriturário

Questões de Direito Processual Civil

Judiciário - Área de Execução de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 2011

9ª Câmara não reconhece vínculo empregatício de pastora evangélica

entendimento de que ?o trabalho religioso, cujo vínculo se centra na fé não caracteriza o vínculo empregatício?

Liminares suspendem instalação de portas giratórias e segurança armada nos Correios

mil. A 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR julgou procedente, em parte, os pedidos.

LGPD completa dois anos e dá ainda mais relevância ao setor de recursos humanos das empresas

ganha novos contornos nas várias modalidades de trabalho, como o home office e o anywhere office.

Trabalhador terceirizado obtém vínculo de emprego com banco

O trabalho na triagem, preparação e autenticação de documentos mediante chancela com valor de